FAIXA DO CIDADÃO (PX)

RESOLUÇÃO ANATEL Nº 444, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006

DOU 10.10.2006

Aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 27 MHz para o Serviço de Rádio Táxi Cidadão.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 22, da Lei n.° 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.° 2.338, de 7 de outubro de 1997;
CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do Art. 19 da Lei n.º 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofreqüências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;
CONSIDERANDO os termos dos artigos 159 e 161 da Lei n. º 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofreqüências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada a destinação de radiofreqüências;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 214 da Lei n. º 9.472, de 1997, segundo o qual, os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência;
CONSIDERANDO a solicitação para ampliar o número de canais de radiofreqüências previstos na regulamentação em vigor, Norma n.º 01A/80, aprovada pela Portaria MC n.º 218, de 23 de setembro de 1980;
CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública n.° 687, de 11 de abril de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2006;
CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 411, realizada no dia 27 de setembro de 2006, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 27 MHz para o Serviço de Rádio do Cidadão, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Destinar a sub-faixa de 26,960 MHz a 27,860 MHz para o Serviço Rádio do Cidadão, em caráter secundário e uso não exclusivo.

Art. 3º Este Regulamento substitui os itens n.º 1, 3, 4, 5, 6 e 7 da Norma n.° 01A/80, aprovada pela Portaria MC n.° 218, de 23 de setembro de 1980, do Ministério das Comunicações, publicada no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 1980, que regulamenta o Serviço Rádio do Cidadão.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR
Presidente do Conselho

ANEXO
REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS DA FAIXA DE 27 MHz PELO SERVIÇO RÁDIO DO CIDADÃO

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso da faixa de radiofreqüências compreendida entre 26,960 MHz e 27,860 MHz por sistemas analógicos do serviço móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações – UIT (1.24), em aplicações do Serviço Rádio do Cidadão.
CAPÍTULO II
Da Canalização
Art. 2º A faixa de radiofreqüências de 26,960 MHz a 27,860 MHz está dividida em canais com separação de 10 kHz entre portadoras adjacentes e as freqüências nominais das portadoras estão listadas na Tabela 1.
Tabela 1
Freqüências nominais das portadoras dos canais para uso do Serviço Rádio do Cidadão
Canal nºFreqüência da Portadora (MHz)
126,965
226,975
326,985
1T26,995
427,005
527,015
627,025
727,035
2T27,045
827,055
927,065
1027,075
1127,085
3T27,095
1227,105
1327,115
1427,125
1527,135
4T27,145
1627,155
1727,165
1827,175
1927,185
5T27,195
2027,205
2127,215
2227,225
2327,255
2427,235
2527,245
2627,265
2727,275
2827,285
2927,295
3027,305
3127,315
3227,325
3327,335
3427,345
3527,355
3627,365
3727,375
3827,385
3927,395
4027,405
4127,415
4227,425
4327,435
4427,455
4527,465
4627,475
4727,485
4827,505
4927,515
5027,525
5127,535
5227,555
5327,565
5427,575
5527,585
5627,605
5727,615
5827,625
5927,635
6027,655
6127,665
6227,675
6327,705
6427,685
6527,695
6627,715
6727,725
6827,735
6927,745
7027,755
7127,765
7227,775
7327,785
7427,795
7527,805
7627,815
7727,825
7827,835
7927,845
8027,855
CAPÍTULO III
Das Características Técnicas
Art. 3º Na execução do Serviço Rádio do Cidadão, os transmissores devem operar com modulação em amplitude (AM) ou em freqüência modulada (FM) e a máxima largura de faixa ocupada pelas emissões em fonia não deve exceder a 8 kHz para modulação em faixa lateral dupla (DSB) e a 4 kHz para modulação em faixa lateral singela (SSB) com portadora suprimida.
Parágrafo único. A banda passante de áudio deve iniciar o corte em 2,5 kHz com 15 dB por oitava, como índice mínimo.
Art. 4º A atenuação do segundo harmônico ou das emissões harmônicas de ordens maiores deve ser superior a 60 dB, em relação à portadora para transmissões em faixa lateral dupla, ou em relação à potência de pico da envoltória (PEP) para transmissões em faixa lateral singela (SSB) com portadora suprimida.
Art. 5º A atenuação das demais emissões espúrias deve ser superior a 40 dB, em relação à portadora para transmissões em faixa lateral dupla, ou em relação à potência de pico da envoltória para transmissões em faixa lateral singela com portadora suprimida.
Art. 6º A atenuação da portadora e da faixa lateral não desejada, para equipamentos que utilizem transmissões com faixa lateral singela e portadora suprimida, deve ser maior do que 40 dB
em relação à faixa lateral desejada.
Art 7º Os transmissores para telecomando devem operar com modulação em amplitude utilizando tons de telegrafia por onda contínua, devendo a máxima largura de faixa ocupada não exceder a 8 kHz e a atenuação das emissões não essenciais ser superior a 40 dB, em relação à portadora.
Art. 8º A estabilidade de freqüência deve garantir uma variação máxima de ± 50 ppm (partes por milhão), para variações de temperatura de -10º C a +55º C e variações de ±15 % da tensão nominal de alimentação.
Art. 9º A potência média da portadora na saída do transmissor fica limitada a 10 watts (RMS) para operações com telecomando e para emissões em faixa lateral dupla. E, no caso de emissões em faixa lateral singela com portadora suprimida, a potência média na saída do transmissor limita-se a 25 watts (PEP).
CAPÍTULO IV
Das Condições Específicas de Uso
Art. 10 Os usuários dos canais de nº 1 ao 28, constantes na Tabela 1, devem aceitar interferência prejudicial resultantes da emissão dos equipamentos utilizados em aplicações Industriais, Científicas e Médicas (sigla em inglês: ISM) que podem utilizar a sub-faixa de radiofreqüências de 26,957 MHz a 27,283 MHz.
Art. 11 As estações poderão operar em qualquer dos canais constantes da Tabela 1 do
Art. 2º , exceto aqueles designados para atender situações de emergência, chamada e escuta, ao uso em rodovias ou à transmissão de sinais de telecomando, listados a seguir:
I – O canal 9 é restrito ao tráfego de mensagens referentes a situações de emergência em todo território nacional;
II – O canal 11 é restrito a chamada e escuta em todo território nacional;
III – O canal 19 é restrito ao uso em rodovias em todo território nacional;
IV – Os canais 1T, 2T, 3T, 4T e 5T são para uso das estações de telecomando, de acordo com o Regulamento sobre Equipamentos de Radiação Restrita.
§ 1º É vedada a utilização simultânea de mais de um canal por qualquer estação.
§ 2º Em caso de necessidade, as estações de telecomando podem utilizar também o canal 23.
§ 3º Não é permitida a transmissão de qualquer outro tipo de informação pelas estações de telecomando.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 12 A Agência, a partir da publicação deste regulamento, não expedirá novas autorizações de uso de radiofreqüências e nem licenciará novas estações do Serviço Limitado Privado na subfaixa de 26,960 MHz a 27,860 MHz.
Art. 13 As estações atualmente licenciadas para o Serviço Limitado Privado, operando na subfaixa de radiofreqüências de 27,610 MHz a 27,860 MHz, de acordo com a regulamentação pertinente, passam a operar em caráter secundário, a partir da publicação deste regulamento.
Art. 14 As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações devem cumprir os requisitos do Regulamento de Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242 da Anatel, de 30 de novembro de 2000.
Art. 15 As estações devem atender à Resolução n.º 303, de 2 de julho de 2002, sobre Limitação de Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos, na faixa de 9 kHz a 300 GHz.
Art. 16 A Anatel poderá determinar a alteração dos requisitos estabelecidos neste regulamento, caso necessário para otimização do uso do espectro de radiofreqüências.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
RESOLUÇÃO No 578, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
REGULAMENTO DO SERVIÇO RÁDIO DO CIDADÃO
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo I
Do Objetivo e da Abrangência
Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de execução do Serviço Rádio do Cidadão.
Art. 2º A execução do Serviço Rádio do Cidadão é regida pela Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 73, de 25 de novembro de 1998, por este Regulamento e por outros regulamentos específicos e normas aplicáveis ao serviço.
Art. 3º O Serviço Rádio do Cidadão é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz.
Art. 4º O Serviço Rádio do Cidadão objetiva:
I – proporcionar comunicações em radiotelefonia, com linguagem clara, de interesse geral ou particular;
II – atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade;
III – transmitir sinais de telecomando para dispositivos elétricos.
Capítulo II
Das Definições
Art. 5º Para os fins a que se destina este Regulamento aplicam-se as seguintes definições:
I – Estação do Rádio do Cidadão: conjunto de equipamentos, aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à execução do Serviço Rádio do Cidadão, seus acessórios e periféricos e as instalações que os abrigam e complementam, concentrados em locais específicos, ou alternativamente, um terminal portátil;
II – Indicativo de Chamada: combinação alfanumérica que identifica uma Estação do
Rádio do Cidadão;
III – Licença para Funcionamento de Estação do Rádio do Cidadão: ato administrativo que autoriza o início do funcionamento de estação do Serviço Rádio do Cidadão, com o  uso das radiofrequências associadas.
TÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO
Capítulo I
Da Expedição da Autorização
Art. 6º A autorização para execução do Serviço Rádio do Cidadão será expedida pela Anatel:
I – às pessoas naturais maiores de 18 anos;
II – às pessoas naturais menores, com idade entre 10 e 18 anos, desde que o pedido seja formulado por seu responsável legal;
III – às entidades sem fins lucrativos;
IV – aos Corpos de Bombeiros, Secretarias de Segurança Pública, Polícias Civis e Militares, Polícia Rodoviária, Polícia Federal e demais órgãos públicos.
Art. 7º A autorização para execução do Serviço Rádio do Cidadão será formalizada pela expedição da Licença para Funcionamento de Estação do Rádio do Cidadão, que inclui a autorização para o uso das radiofrequências associadas.
Parágrafo único. A autorização para execução do serviço será expedida a título oneroso, por prazo indeterminado, e a autorização de uso de radiofrequências associadas, também onerosa, será expedida pelo prazo de até vinte anos, prorrogável uma única vez por igual período.
Art. 8º Com vista à obtenção de autorização para execução do Serviço Rádio do Cidadão, o requerente deverá apresentar a seguinte documentação:
I – formulário padrão “Requerimento Serviço Rádio do Cidadão”, devidamente preenchido e assinado, que deve ser protocolizado na Agência;
II – cópia autenticada do documento de identidade;
III – número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, quando a solicitação for formulada por pessoa natural, ou número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, quando a solicitação for formulada por pessoa jurídica, as quais deverão estar regularizadas junto à Receita Federal;
IV – original ou cópia autenticada do documento que confere ao solicitante poder para representar a pessoa natural ou jurídica.
§ 1º Quando se tratar de pessoa jurídica, o requerimento deverá ser instruído com cópia autenticada dos atos constitutivos da entidade, devidamente registrados.
§ 2º Alternativamente, em substituição às cópias autenticadas, poderão ser apresentadas cópias com respectivos originais para autenticação pela Anatel.
Art. 9º. O requerimento para obtenção da autorização poderá ser assinado por procurador, mediante apresentação do respectivo instrumento de procuração, pelo responsável legal, quando Publicado no DOU de 06.12.2011, pág. 48/49, seç. 1 se tratar de menor, e pelo dirigente da pessoa jurídica ou o seu preposto, nesses casos também acompanhados da cópia autenticada da carteira de identidade do signatário.
Capítulo II
Da Prorrogação e da Extinção
Art. 10º. A prorrogação do uso de radiofrequência associada, sempre onerosa, poderá ser requerida até três anos antes do vencimento do prazo original, e será feita com base nos dados cadastrais existentes no Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA) da Anatel.
Art. 11º. A autorização do Serviço Rádio do Cidadão não terá sua vigência sujeita a termo final, extinguindo-se somente por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação.
Capítulo III
Das Taxas e dos Preços Públicos
Art. 12º. Sobre a autorização do Serviço Rádio do Cidadão incidirão o Preço Público pelo Direito de Exploração do Serviço de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de
Satélite – PPDESS e o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR, conforme disposto em regulamentação específica.
Art. 13º. Sobre cada Estação do Rádio do Cidadão incidirão a Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF, do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel, conforme disposto na legislação e em regulamentação específica.
Art. 14º. O valor correspondente ao PPDESS será devido no momento da primeira emissão da Licença de Funcionamento de Estação do Rádio do Cidadão.
Art. 15º. A TFI incidirá no ato da emissão de cada Licença para Funcionamento de Estação do Rádio do Cidadão, inclusive na emissão da licença decorrente da prorrogação do prazo de vigência da autorização de uso de radiofrequência.
Parágrafo único. As alterações nas informações constantes da licença expedida implicarão pagamento do preço de serviço administrativo.
Art. 16º. A Licença para Funcionamento de Estação do Rádio do Cidadão somente será disponibilizada mediante a verificação de quitação da TFI, do PPDUR e do PPDESS.
Art. 17º. A TFF deve ser paga, anualmente, de acordo com o Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel.
TÍTULO III

ASPECTOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS
Capítulo I
Dos Indicativos de Chamada
Art. 18º. Compete à Anatel atribuir os Indicativos de Chamada para cada Estação do Rádio do Cidadão.
§1º É facultado ao interessado escolher o Indicativo de Chamada que identifica sua estação de forma unívoca, desde que não coincida com outro indicativo já atribuído.
§2ºA vacância de um Indicativo de Chamada ocorrerá por extinção da autorização, decorrido o prazo de um ano da exclusão da Licença para Funcionamento de Estação do Rádio do Cidadão.
Art. 19º. As estações licenciadas serão identificadas por um Indicativo de Chamada, composto do prefixo PX, do número correspondente à região do Brasil onde se localiza a estação do autorizado e de complemento alfanumérico. Para este efeito, o Brasil está dividido nas seguintes regiões:
REGIÃO
  1. Espírito Santo e Rio de Janeiro
  2. São Paulo
  3. Rio Grande do Sul
  4. Minas Gerais
  5. Paraná e Santa Catarina
  6. Bahia e Sergipe
  7. Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte
  8. Acre, Amazonas, Maranhão, Pará, Piauí, Amapá, Rondônia, Roraima e Tocantins
  9. Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Fernando de Noronha
    e Ilhas Oceânicas
Art. 20º. A identificação da estação é obrigatória, não podendo o autorizado realizar transmissão sem mencionar o respectivo Indicativo de Chamada, que consta da Licença para Funcionamento de Estação do Rádio do Cidadão.
Parágrafo único. Quando se tratar de estação móvel, além do Indicativo de Chamada, deverá ser mencionada sua localização durante a transmissão.
Art. 21º. Ao autorizado que possuir estações localizadas na mesma Unidade da Federação, será atribuído um único Indicativo de Chamada básico, acrescido de dois algarismos seqüenciais para diferenciá-las.
Capítulo II
Do Funcionamento das Estações
Art. 22º. As Estações de Rádio do Cidadão devem funcionar em conformidade com a respectiva licença, limitado o seu funcionamento às condições determinadas pelo Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências da faixa utilizada pelo serviço.
Art. 23º. O autorizado do Serviço Rádio do Cidadão é responsável pela utilização por terceiros de sua estação de radiocomunicação.
Publicado no DOU de 06.12.2011, pág. 48/49, seç. 1
Art. 24º. Na operação das estações, deverão ser obedecidas as seguintes regras:
I. antes de transmitir, o operador verificará se o canal está livre;
II. a chamada poderá ser repetida no máximo três vezes consecutivas, passando o operador imediatamente à escuta;
III. uma vez estabelecida a comunicação, em cada câmbio, deverá ser mencionado o Indicativo de Chamada de ambas as estações em contato;
IV. o Indicativo de Chamada será sempre declarado completo, sem supressões ou acréscimos de qualquer espécie;
V. a transmissão entre estações deve se limitar à duração máxima de 3 (três) minutos, excetuando-se os casos de emergência;
VI. é vedado desvirtuar a natureza do serviço, assim como usar de palavras obscenas e ofensivas, não condizentes com a ética, que deve nortear todos os seus comunicados.
Art. 25º. As Estações de Rádio do Cidadão devem ser previamente licenciadas, e os equipamentos de telecomunicações, incluindo os sistemas irradiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Agência, de acordo com a regulamentação vigente.
TÍTULO IV
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 26º. A infração a este Regulamento, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel, conforme definidas no Livro III, Título VI “Das Sanções” da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, bem como aquelas decorrentes de regulamentação expedida pela Anatel.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27º. A Licença para Funcionamento de Estação do Rádio do Cidadão deverá permanecer disponível à Anatel.
Art. 28º. O autorizado do Serviço Rádio do Cidadão deve manter seus dados cadastrais
atualizados junto à Anatel.
Publicado no DOU de 06.12.2011, pág. 48/49, seç. 1